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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 949/2011
Declaração de Rectificação n.º 949/2011, de 2 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Rectifica o texto do despacho n.º 6562/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 21 de Abril de 2011
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 949/2011
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o despacho n.º 6562/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 21 de Abril de 2011, saiu com uma inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê:
«2 - As alterações introduzidas pelo presente despacho produzem efeitos relativamente às candidaturas apresentadas à presente Tipologia de Intervenção que não tenham saldo final submetido ao Programa.»
deve ler-se:
«2 - As alterações introduzidas pelo presente despacho produzem efeitos relativamente aos projectos em execução à data da sua assinatura.»
23 de Maio de 2011. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.
204716714