Declaração de retificação de anúncio n.º 126/2012, de 5 de junho

Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008) Campos alterados: A camara Municipal na sua reunião de 8 de maio de 2012, entre outras tomou uma deliberação com o seguinte teor, A Câmara, analisado o Relatório elaborado pelo Júri do Concurso, deliberou, por unanimidade, não adjudicar a empreitada do "Restaurante de Apoio ao Recinto das Feiras Municipais" e revogar a decisão de contratar nos ternos da alinea d) do n.º1 do art.º 79.º, conjugado com o art.º 80 ambos do Código dos Contratos Públicos por considerar que: -Dada a atual conjuntura economica que o pais atravessa, arrastando as Autarquias Locais, através da diminuição das transferencias do Orçamento Geral de Estado, acompanhadas da diminuição de receitas próprias, ao que acresce as regras aplicaveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, aprovadas pela Lei n.º8/2012. De 21 de Fevereiro" Trata-se de uma anulação de contratar ao concurso publico publicado no Diario da Republica, II serie, n.º 206, de 26 de outubro de 2011, sob o registo n.º 405279462 e rectificação n.º234 de 7 de dezembro de 2011, sob o registo n.º 405440651. Autor da rectificação do anúncio: antonio joaquim pimentel (vereador com competencias delegadas) 406152009