Declaração de retificação de anúncio n.º 56/2014, de 17 de março

Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008) Campos alterados: 17 - Outras Informações Tendo-se verificado a existência de circunstâncias imprevistas que impuseram a alteração de aspectos fundamentais de peças do concurso público denominado "Empreitada de execução de 17 edifícios habitacionais da 2.ª fase de requalificação do Bairro Nossa Senhora de Fátima, Praia da Vitória, ilha Terceira, Açores", após o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, o Conselho de Administração da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S.A. deliberou, em 11 de março de 2014, ao abrigo da alínea c), do n.º1, do artigo 79º e do artigo 80º, ambos do Código dos Contratos Públicos, não proceder à adjudicação do referido procedimento concursal, revogando a decisão de contratar e, em consequência, anular o referido concurso público, cujo anúncio de abertura n.º5031/2013, foi publicado no Diário da República n.º195, II Série, Parte L - Contratos Públicos, no dia 09 de outubro de 2013. Os concorrentes foram notificados da decisão de anulação do mencionado concurso e da abertura de um novo procedimento do mesmo tipo, a concretizar nos termos previstos no n.º3 do artigo 79.º do CCP Autor da rectificação do anúncio: João Paulo Rodrigues Pereira (Vogal do Conselho de Administração) 407693384