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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 1/2025/A/1, de 23 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A, de 26 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 26 de novembro de 2024, que aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 1/2025/A/1
Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A, de 26 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 26 de novembro de 2024, carece de correção por erro material proveniente de divergência entre o texto original e o texto editado.
Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do Despacho n.º 846/2024, de 3 de maio, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 86, de 3 de maio de 2024, e nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual, procede-se à retificação do anexo ii do suprarreferido decreto regulamentar regional, nos seguintes termos:
No anexo ii do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A, de 26 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 26 de novembro de 2024, no que se refere à Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos, onde se lê:
Número de lugares | Designação dos serviços e dos cargos | Remuneração |
|---|---|---|
[...] | [...] | [...] |
Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos | ||
Pessoal Dirigente | ||
1 | Inspetor Regional, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau | a) e) |
1 | Chefe da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico, cargo de direção intermédia de 2.º grau | a) |
Outro Pessoal de chefia | ||
1 | Coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico | c) |
Pessoal de chefia | ||
1 | Coordenador da Secção de Apoio Administrativo, coordenador técnico, da carreira de assistente técnico | b) |
deve ler-se:
Número de lugares | Designação dos serviços e dos cargos | Remuneração |
|---|---|---|
[...] | [...] | [...] |
Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos | ||
Pessoal dirigente | ||
1 | Inspetor regional, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau | a) e) |
1 | Chefe da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico, cargo de direção intermédia de 2.º grau | a) e) |
Outro pessoal de chefia | ||
1 | Coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico | c) |
Pessoal de chefia | ||
1 | Coordenador da Secção de Apoio Administrativo, coordenador técnico, da carreira de assistente técnico | b) |
Ponta Delgada, 16 de janeiro de 2025. - A Assessora, Sara Pimentel Arruda.
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