Declaração de Retificação n.º 1016/2016, de 19 de outubro

Declaração de retificação n.º 1016/2016

Por não ter sido incluído no despacho de delegação de competências nos senhores secretários de justiça João Manuel Xarepe Silveiro e Vicência da Conceição Gomes Martins Raimundo, proferido em 1 de março de 2016, publicado no Diário da República, n.º 48, 2.ª série, de 9 de março de 2016, a p. 8405, e corrigido através da declaração de retificação n.º 710/2016, de 6 de julho de 2016, publicada no Diário da República, n.º 128, 2.ª série, de 6 de julho de 2016, procede-se à seguinte retificação do Despacho n.º 3526/2016, de 1 de março de 2016, publicado no Diário da República, n.º 48, 2.ª série, de 9 de março de 2016:

1 - Ao n.º 1, alínea a), acrescenta-se a subalínea xv):

«Aquisição de consumíveis de impressão e serviço de manutenção de equipamentos de segurança, não constantes de qualquer contrato celebrado centralmente pela Direção-Geral da Administração da Justiça.»

2 - A presente retificação produz efeitos à data de 3 de fevereiro de 2016, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no artigo 164.º n.º 3, do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos acima referidos praticados no âmbito da competência abrangida por esta retificação, até à data da sua publicação.

23 de setembro de 2016. - O Administrador Judiciário, Gilberto Ferreira da Costa.

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