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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 1060/2012
Por ter saído com inexatidão o despacho n.º 10191/2010, de 26 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2010, retifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
26 de julho de 2012. - O Diretor de Justiça e Disciplina, em substituição, José Fernando Magalhães Gaspar, TEN. COR. INF.
206318562