Declaração de Retificação n.º 107/2024, de 7 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 107/2024

Revisão da tabela de taxas, licenças e outras receitas do Município de Portimão

Isilda Varges Gomes, presidente da Câmara Municipal de Portimão, declara que a revisão da tabela de taxas, licenças e outras receitas do Município de Portimão, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2024, Aviso n.º 123/2024, saiu com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:

No capítulo iii, artigo 6.º, n.º 10, onde se lê «Taxa municipal de direitos de passagem (sobre o valor das faturas emitidas pelos operadores de redes fixas e de telecomunicações) - 2,5 %» deve ler-se «Taxa municipal de direitos de passagem (sobre o valor das faturas emitidas pelos operadores de redes fixas e de telecomunicações) - 0,25 %».

22 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.

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