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Ato Original
Declaração de retificação n.º 1075/2013
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 18 de julho de 2013, o despacho n.º 9412/2013 (delegação de competências), procede-se agora à sua retificação nos seguintes termos:
No anexo ii onde se lê:
deve ler-se:
25 de setembro de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
207281936