Declaração de Retificação n.º 1081-A/2024/2, de 13 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 1081-A/2024/2

Ao abrigo do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2022, declara-se que o Aviso n.º 27698-B/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, suplemento, de 9 de dezembro de 2024, saiu com a seguinte inexatidão que se retifica.

Onde se lê:

«1.1 - Os requisitos gerais para constituição de relação jurídica de emprego na Administração Pública, são os previsto nos artigo 17.º e seguintes da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como os requisitos estabelecidos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto;»

deve ler-se:

«1.1 - Os requisitos gerais para constituição de relação jurídica de emprego na Administração Pública são os previstos nos artigos 17.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;»

11 de dezembro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Eva Sofia Moço Falcão.

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