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Ato Original
Declaração de retificação n.º 1094/2013
Por não ter sido publicado no despacho n.º 11655/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2013, assim se publica:
Tem direito ao vencimento pelo novo posto, desde o dia seguinte ao da publicação do presente despacho, no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 7 do artigo 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
9 de setembro de 2013. - O Comandante da Administração dos Recursos Internos, Luís Filipe Tavares Nunes, major-general.
207296735