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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 1095/2016
Por ter saído com inexatidão o Aviso n.º 12954/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro, retifica-se que onde se lê (a p. 32284) «o referido despacho produz efeitos a 11 de dezembro de 2016» deve ler-se «o referido despacho produz efeitos a 10 de dezembro de 2016».
3 de novembro de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.
209992391