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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de retificação n.º 1132-A/2016
Tendo-se verificado algumas imprecisões no Anexo ao Despacho n.º 13659-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, 1.º suplemento, de 14 de novembro de 2016, a seguir se republica o respetivo anexo devidamente corrigido.
17 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
ANEXO
210029488
