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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 12/2020, de 27 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 17/2020, de 20 de março, «Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã»
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 12/2020
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Resolução da Assembleia da República n.º 17/2020, de 20 de março, «Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 20 de março de 2020, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
No sumário e no texto da resolução, onde se lê:
«Castanheira de Pêra»
deve ler-se:
«Castanheira de Pera»
Assembleia da República, 24 de março de 2020. - O Secretário-Geral, Albino Azevedo Soares.
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