Declaração de Retificação n.º 12-B/2023, de 10 de abril

Declaração de Retificação n.º 12-B/2023

Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e do artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, 2.º suplemento, de 28 de fevereiro de 2023, saiu com a seguinte inexatidão, que mediante declaração da entidade emitente assim se retifica:

No n.º 2 onde se lê:

«2 - No artigo 3.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro), na alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º e na respetiva republicação»

deve ler-se:

«2 - No artigo 3.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro), na alínea d) do n.º 3 do artigo 18.º e na respetiva republicação»

Secretaria-Geral, 10 de abril de 2023. - O Secretário-Geral, David Xavier.

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