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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 1205/2016, de 13 de dezembro
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Retificação do despacho n.º 10966/2016 - Subdelegação de Competências no Comandante do Destacamento Territorial de Sintra
TEXTO
Declaração de retificação n.º 1205/2016
Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 10966/2016, de 12 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 9 de setembro de 2016, retifica-se que, no n.º 1 do referido despacho, onde se lê «ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo» deve ler-se «ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo» e, no n.º 4 do referido despacho, onde se lê «ao abrigo do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo» deve ler-se «ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo».
12 de setembro de 2016. - O Comandante do Comando Territorial de Lisboa, António Francisco Carvalho da Paixão, Coronel.
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