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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 1207/2016, de 13 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retificação Subdelegação de Competências no Comandante Destacamento Torres Vedras
TEXTO
Declaração de retificação n.º 1207/2016
Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 10962/2016, de 12 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 9 de setembro de 2016, retifica-se que:
No n.º 1 do referido despacho onde se lê «[...] ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo[...]»
Deve ler-se «[...] ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo[...]»
No n.º 4 do referido despacho onde se lê «[...] ao abrigo do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo [...]»
Deve ler-se «[...] ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo [...]»
12 de setembro de 2016. - O Comandante do Comando Territorial de Lisboa, António Francisco Carvalho da Paixão, Coronel.
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