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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 1273/2016
Declaração de Retificação n.º 1273/2016, de 28 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Retificação do Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos
TEXTO
Declaração de retificação n.º 1273/2016
Por ter sido publicado, com inexatidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 12 de dezembro de 2016, o Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos, n.º 1081/2016, procede-se à sua retificação:
Assim, onde se lê:
«Artigo 6.º
Cálculo do Rendimento Mensal per capita
1 - ...C = [R - (H + S)]/12*N ...»
deve ler-se:
«Artigo 6.º
Cálculo do Rendimento Mensal per capita
1 - ...C = [R - (H + S)]/(12*N) ...»
14 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Reguengo Machado.
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