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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 1287/2014, de 15 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica-se o despacho n.º 14154/2014, de 17 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227/2014, de 24 de novembro
TEXTO
Declaração de retificação n.º 1287/2014
Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 14154/2014, de 17 de novembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 24 de novembro de 2014, retifica-se que:
No n.º 3, alínea c)
onde se lê:
«Nos termos dos artigos e 77.º e 85.º do CCP...»
deve ler-se:
«Nos termos dos artigos 77.º e 85.º do CCP...»
24 de novembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208283736