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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 13/2026/1, de 26 de março
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Retifica a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 13/2026/1
Retifica a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
A Assembleia da República declara, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, que a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2026, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
Na alínea e) do n.º 3 do artigo 13.º, onde se lê:
«Outros representantes, incluindo-se nesta categoria aqueles, que não se enquadrando em nenhuma das categorias anteriores, atuem em representação de interesses legítimos nos termos da lei, incluindo quando atuem em representação dos seus próprios interesses.»
deve ler-se:
«Outros representantes, incluindo-se nesta categoria aqueles que, não se enquadrando em nenhuma das categorias anteriores, atuem em representação de interesses legítimos nos termos da lei, incluindo quando atuem em representação dos seus próprios interesses.»
No n.º 2 do artigo 19.º, onde se lê:
«As entidades referidas no artigo 3.º, que se dedicam profissionalmente à representação de interesses legítimos de terceiros à data de entrada em vigor da presente lei, devem registar-se junto do RTRI no prazo de 60 dias após o início do seu funcionamento.»
deve ler-se:
«As entidades que se dedicam profissionalmente à representação de interesses legítimos de terceiros à data de entrada em vigor da presente lei devem registar-se junto do RTRI no prazo de 60 dias após o início do seu funcionamento.»
Assembleia da República, 18 de março de 2026. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.
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