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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de Retificação n.º 147/2023
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 18 de novembro de 2022, o Despacho (extrato) n.º 13412/2022, retifica-se, no ponto 75 - Austrália, onde se lê «e é eliminado o Consulado Honorário em Wellington.» deve ler-se «e é eliminado o Consulado Honorário em Auckland e o Consulado Honorário em Wellington.».
Onde se lê «e em Postos dependentes: Consulado Honorário em Wellington - Distritos de Hawke's Bay, Nelson, Marlborough, Taranaki e Wellington.» deve ler-se «e em Postos dependentes:
Consulado Honorário em Auckland - Distritos Northland de Auckland do Sul, Auckland Central e Costa Oriental.
Consulado Honorário em Wellington - Distritos de Hawke's Bay, Nelson, Marlborough, Taranaki e Wellington.».
3 de fevereiro de 2023. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz.
316161106