Declaração de Retificação n.º 15/2024/1, de 5 de março

Declaração de Retificação n.º 15/2024/1

Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2024, saiu com inexatidão, e que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

1 - No artigo 4.º ("Alteração ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública"), na alínea i) do n.º 1 do artigo 58.º, onde se lê:

"i) Atribuir, nos casos de não validação das avaliações de desempenho de Muito bom, Bom ou Inadequado, classificação final quantitativa com a correspondente menção qualitativa, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 50.º"

deve ler-se:

"i) Atribuir, nos casos de não validação das avaliações de desempenho de Muito bom, Bom ou Inadequado, classificação final quantitativa com a correspondente menção qualitativa, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 50.º"

2 - No artigo 4.º ("Alteração ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública"), no n.º 3 do artigo 49.º, onde se lê:

"3 - A classificação da competência a que se refere o n.º 4 do artigo anterior é majorada em 1 nível, até à pontuação máxima de 5, quando a avaliação obtida na formação correspondente é positiva."

deve ler-se:

"3 - A classificação da competência a que se refere o n.º 5 do artigo anterior é majorada em 1 nível, até à pontuação máxima de 5, quando a avaliação obtida na formação correspondente é positiva."

3 - No artigo 4.º ("Alteração ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública"), no n.º 2 do artigo 64.º, onde se lê:

"2 - Em caso de não validação da proposta de avaliação, o conselho coordenador da avaliação estabelece a classificação final quantitativa com a correspondente menção qualitativa, nos termos do disposto do n.º 4 do artigo 50.º"

deve ler-se:

"2 - Em caso de não validação da proposta de avaliação, o conselho coordenador da avaliação estabelece a classificação final quantitativa com a correspondente menção qualitativa, nos termos do disposto do n.º 6 do artigo 50.º"

4 - Na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, onde se lê:

"a) As menções previstas no n.º 4 do artigo 50.º;"

deve ler-se:

"a) As menções previstas no n.º 6 do artigo 50.º;"

Secretaria-Geral, 28 de fevereiro de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.

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