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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 162/2022
Por ter saído com inexatidão o Aviso n.º 10190/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2021, retifica-se que onde se lê «com efeito a partir de 19 de julho de 2021» deve ler-se «com efeito a partir de 20 de julho de 2021».
20 de julho de 2021. - O Presidente do Conselho Geral, Domingos Bacelar de Oliveira.
315036592
