Declaração de Retificação n.º 17-A/2021, de 4 de junho

Declaração de Retificação n.º 17-A/2021

Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 4 de junho de 2021, saiu com inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

1 - No n.º 4, onde se lê:

«4 - Estabelecer que a Estrutura de Missão é composta pelos seguintes órgãos:

a) Comissão Nacional;

b) Conselho Geral;

c) Comissão Executiva.»

deve ler-se:

«4 - Estabelecer que a Estrutura de Missão é composta pelos seguintes órgãos:

a) Conselho Geral;

b) Comissão Executiva.»

2 - No n.º 5, onde se lê:

«5 - Prever que a composição da Comissão Nacional é definida pelo Presidente da República, que designa o respetivo presidente e restantes membros.»

deve ler-se:

«5 - Prever que, a par da Estrutura de Missão, funciona, junto da Presidência da República, uma Comissão Nacional, cuja composição é definida pelo Presidente da República, que designa o respetivo presidente e restantes membros.»

Secretaria-Geral, 4 de junho de 2021. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

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