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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 171-A/2022
Por ter saído com inexatidão o Anúncio n.º 41/2022, de 11 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de2022, retifica-se que onde se lê «Juíza Desembargadora Maria Helena Mesquita Ribeiro» deve ler-se «Juíza Desembargadora Helena Maria Mesquita Ribeiro». (Isento de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)
2 de março de 2022. - A Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte, Desembargadora Fernanda de Fátima Esteves.
315073528