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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 178/2023
Por ter sido publicado em duplicado, anula-se a publicação efetuada através do Edital n.º 276/2023, constante do Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 17 de fevereiro de 2023.
23 de fevereiro de 2023. - O Diretor, Prof. Doutor Luís Baptista.
316203794