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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 182/2023
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República o Despacho n.º 14398/2022, 2.ª série, n.º 240, de 15 de dezembro de 2022, procede-se à retificação do mesmo, nos seguintes termos:
Onde se lê «Rui Miguel Norberto Nunes, em regime de tempo parcial 15 % no período de 06/10/2022 a 28/02/2022» deve ler-se «Rui Miguel Norberto Nunes, em regime de tempo parcial 25 % no período de 06/10/2021 a 28/02/2022».
23 de fevereiro de 2023. - O Presidente, João Miguel Raimundo Peres Moutão.
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