Declaração de Retificação n.º 202/2024/2, de 21 de março

Declaração de Retificação n.º 202/2024/2

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2024, o Despacho Normativo n.º 5/2024, de 27 de fevereiro, procede-se à seguinte retificação:

No ponto 1, onde se lê:

"1 - É aprovado o formulário de compromisso assumido pela entidade garante, em anexo ao presente despacho normativo, para efeitos de utilização de garantia global para introdução em livre prática, relativamente às declarações apresentadas por despachantes oficiais, no exercício da sua profissão, em representação aduaneira direta ou indireta."

deve ler-se:

"1 - É aprovado o formulário de compromisso assumido pela entidade garante, em anexo ao presente despacho normativo, para efeitos de utilização de garantia global para introdução em livre prática, relativamente às declarações apresentadas por representantes aduaneiros, em representação aduaneira direta ou indireta."

8 de março de 2024. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

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