Declaração de Retificação n.º 211/2023, de 14 de março

Declaração de Retificação n.º 211/2023

Declara-se que o Regulamento n.º 207/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 373, de 15 de fevereiro de 2023, saiu com inexatidão no que respeita à data constante na nota justificativa, da sessão da Assembleia Municipal que aprovou a alteração, pelo que, pela presente declaração, se retifica. Assim:

Na nota justificativa, no penúltimo parágrafo, onde se lê «Assembleia Municipal realizada em 12 de fevereiro de 2023» deve ler-se «Assembleia Municipal realizada em 1 de fevereiro de 2023».

16 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

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