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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 22/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Aviso n.º 34/2013, de 20 de março, publicado no Diário da República n.º 56, 1.ª série de 20 de março de 2013, saiu com uma inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No Sumário, no Preâmbulo e na Tradução, onde se lê:
«(...) Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfego de Seres Humanos, (...)»
deve ler-se:
«(...) Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, (...)»
Secretaria-Geral, 17 de abril de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.