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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 224/2014
Tendo sido publicado com inexatidão o aviso (extrato) n.º 2738/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2014, retifica-se que onde se lê «com efeitos a 24 de janeiro de 2014» deve ler-se «com efeitos a 1 de fevereiro de 2014».
24 de fevereiro de 2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
207644921