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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 240/2012
Para os devidos efeitos legais, nos termos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que no aviso n.º 22085-A/2011, publicado em suplemento do Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 8 de novembro de 2011, no n.º 14, onde se lê:
«VF = (AC x 60 % + EPS x 40 %)»
deve ler-se:
«VF = (AC x 70 % + EPS x 30 %)»
3 de janeiro de 2012. - A Presidente da Câmara, Maria de Fátima Simões Ramos do Vale Ferreira.
305660112
