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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 244/2020, de 12 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retificação do Despacho n.º 2280/2020, de 18 de fevereiro, por ter saído com inexatidão
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 244/2020
Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 22 de dezembro de 2016, declara-se que o Despacho n.º 2280/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020, saiu com inexatidão, pelo que se procede à sua retificação nos termos seguintes:
Onde se lê:
«4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de janeiro de 2020.»
deve ler-se:
«4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de março de 2020.»
28 de fevereiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
313072188