Declaração de Retificação n.º 25/2025/1, de 16 de maio

Declaração de Retificação n.º 25/2025/1

Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Decreto Regulamentar n.º 4/2025, de 7 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 7 de abril de 2025, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 4/2025, de 7 de abril, onde se lê:

«1 - No âmbito da reforma funcional e orgânica da Administração Pública, prevista no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, o presente decreto-lei procede à reestruturação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).»

deve ler-se:

«1 - No âmbito da reforma funcional e orgânica da Administração Pública, prevista no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, o presente decreto regulamentar procede à reestruturação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).»

Secretaria-Geral do Governo, 13 de maio de 2025. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.

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