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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 257/2020
Por ter saído inexata a publicação, no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, suplemento, de 4 de março de 2020, do Despacho n.º 2924-B/2020, de 28 de fevereiro, procede-se à seguinte retificação:
Onde se lê:
«[...] produz efeitos a 1 de março de 2020.»
deve ler-se:
«[...] produz efeitos a 5 de março de 2020.»
9 de março de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
313102205
