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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 273/2021
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro, declara-se que o Aviso (extrato) n.º 3426/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2021, saiu com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
10 de março de 2021. - O Diretor, José Marcelino Pontes de Oliveira.
314056054