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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 277/2022
Declara nulo e sem efeito, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, o Aviso n.º 4015/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de fevereiro de 2022, por corresponder à publicação em duplicado do texto do Aviso n.º 570/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de janeiro de 2022.
2 de março de 2022. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, técnico superior.
315169579