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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 288/2020
Por ter sido publicado o Aviso n.º 4473/2020 - Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 16 de março de 2020, sem a planta em anexo, procede-se à retificação do Aviso n.º 4473/2020, com a publicação do citado anexo, que faz parte integrante do Regulamento.
23 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Carreiras.
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