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Ato Original
Declaração de retificação n.º 293/2016
Por não ter sido publicado no meu Despacho n.º 15642/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 254, de 30 de dezembro de 2015, assim se publica:
A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
08 de março de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
209422247
