Declaração de Retificação n.º 309/2013, de 11 de março

Declaração de retificação n.º 309/2013

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 20 de novembro de 2012, o aviso (extrato) n.º 15508/2012, retifica-se pela presente declaração o mesmo despacho nos termos seguintes, onde se lê «Em cumprimento do disposto no n.º 2 conjugado com alínea b) do n.º 37 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro» deve ler-se «Em cumprimento do disposto no n.º 2 conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro».

1 de março de 2013. - A Diretora, Maria Clara Santos Marques Félix.

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