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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 310/2017
Para os devidos efeitos se faz público que devido à publicação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República n.º 63, de 29 de março de 2017, no aviso desta Câmara Municipal n.º 4398/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril, são feitas as seguintes retificações:
1 - Todas as referências no referido aviso ao Gabinete Jurídico, devem entender-se como feitas à Divisão Jurídica e Fiscalização;
2 - No ponto 18 - Composição do júri de seleção: onde se lê «Presidente: Dr.ª Silvia Isabel Cavaco Ferro, Chefe do Gabinete Jurídico...» deve ler-se «Presidente: Dr.ª Silvia Isabel Cavaco Ferro, Chefe da Divisão Jurídica e Fiscalização, em regime de substituição»;
Mais se torna público que para efeitos dos requisitos e documentos exigidos nos pontos 8.2 e 11.2 devem os candidatos apresentar cópia da cédula profissional de advogado, emitida pela Ordem dos Advogados.
27 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Botelho.
310460748
