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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 330/2017
No aviso n.º 4620/2017 (Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 28 abril 2017) a referência à Portaria n.º 604/2008, de 9 de julho, não deve ser considerada.
2 de maio de 2017. - O Presidente do Conselho Geral, Francisco Janeiro.
310498827