Relacionados
Ato Original
Declaração de Retificação n.º 333/2022
Por ter saído com inexatidão o Regulamento (extrato) n.º 346/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 7 de abril de 2022:
No primeiro parágrafo, onde se lê «foi aprovado, por unanimidade, na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 08 de fevereiro de 2022» deve ler-se «foi aprovado, por maioria, na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 8 de fevereiro de 2022».
11 de abril de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
315227006