Relacionados
Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 354/2018
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2018, o Despacho n.º 4129/2018, de 13 de abril, procede-se à seguinte retificação:
Onde se lê:
«Juiz de Direito da Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Tributário de Lisboa,»
deve ler-se:
«Juiz de Direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra,»
26 de abril de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311309117