Declaração de Retificação n.º 357/2024/2, de 21 de maio

Declaração de Retificação n.º 357/2024/2

Para os devidos efeitos, observado o disposto no artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de 13 de julho de 2023, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se que o Edital n.º 1862/2023, de 24 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 24 de outubro de 2023, saiu com incorreções na identificação das unidades de conta constantes da Tabela de Custas em Processos de Contraordenação do Município de Idanha-a-Nova.

Assim, republica-se a referida tabela, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.

15 de maio de 2024. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.

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