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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 365/2019, de 22 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o artigo 2.º da Portaria n.º 203/2019, de 19 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 365/2019
Declara-se que a Portaria n.º 203/2019, de 19 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração das entidades emitentes, assim se retifica:
No artigo 2.º, onde se lê:
«Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento do IGFEJ, I. P., referentes aos anos indicados.»
deve ler-se:
«Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento do DGAJ, referentes aos anos indicados.»
5 de abril de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 4 de abril de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
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