Declaração de Retificação n.º 37/2024, de 19 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 37/2024

Por ter saído com inexatidão o Regulamento n.º 820/2023, que publica a versão consolidada do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, publica-se a presente retificação, fazendo-se saber que:

1 - No ponto 11.1 do artigo 2.º (página 427), onde se lê «77.º dia» deve ler-se «7.º dia»;

2 - No ponto 20.7. do artigo 2.º (página 428), onde se lê «10/2025» deve ler-se «10/2015»;

3 - No ponto 20.11 do artigo 2.º (página 428), deve completar-se o texto, aditando ao seu final «n.º 10/2015, de 16 de janeiro»;

4 - No ponto 13.1.3 do artigo 9.º (página 434), onde se lê «16.1.1 e 16.1.2» deve ler-se «13.1.1 e 13.1.2».

8 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.

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