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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 387/2025/2, de 15 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Parecer (extrato) n.º 29/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril de 2025.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 387/2025/2
Por ter sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril de 2025, o Parecer (extrato) n.º 29/2024, do Conselho Consultivo, com inexatidão, retifica-se que onde se lê:
«Este parecer foi homologado por despacho de Sua Excelência a Ministra do Ambiente e Energia de 15 de janeiro de 2025.»
deve ler-se:
«Este parecer foi homologado por despacho de Sua Excelência a Ministra do Ambiente e Energia de 15 de janeiro de 2025 e foi também homologado por despacho de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças de 6 de março de 2025.»
10 de abril de 2025. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho Albuquerque Azevedo.
318934889