Declaração de Retificação n.º 40/2021, de 13 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 40/2021

Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 237/2021, publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 216, de 8 de novembro de 2021, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Na menção formulária, onde se lê:

«[...], alterada e republicada pela Lei n.º 59/2019, de 24 de julho, e do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro, o seguinte:»

deve ler-se:

«[...], alterada e republicada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, e do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro, o seguinte:»

Secretaria-Geral, 3 de dezembro de 2021. - O Secretário-Geral, David Xavier.

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