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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 40/2023, de 11 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a Deliberação (extrato) n.º 516/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2022
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 40/2023
Por ter saído com inexatidão a Deliberação (extrato) do Conselho Superior do Ministério Público n.º 516/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, Parte D, n.º 78, de 21 de abril de 2022, retifica-se a mesma nos seguintes termos:
Na p. 234, onde se lê:
deve ler-se:
7 de dezembro de 2022. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Ana Cristina Vicente.
315961912