Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 40/2026/1
Declaração de Retificação n.º 40/2026/1, de 11 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026, de 8 de outubro, que aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2027.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 40/2026/1
Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026, de 8 de outubro, que aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2027
A Assembleia da República declara, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, que a Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026, de 8 de outubro, que aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2027, foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 8 de outubro de 2026, com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
No Mapa das Despesas 2027 (por Classificação económica), em anexo, onde se lê:
«OAR 2026»
deve ler-se:
«OAR 2027»
Na nota explicativa 5, relativa a «Receita», onde se lê:
«5 - Nos termos da Circular n.º 1417 da EO não é vertido qualquer previsão de Saldo de Gerência em orçamento previsional para 2027. Nos termos da alínea b) do n.º 51.º da LOFAR, eventual saldo de gerência da Assembleia da República relativo a 2026 será integrado em OAR 2027 após apuramento.»
deve ler-se:
«5 - Nos termos da Circular n.º 1417 da EO não é vertida qualquer previsão de Saldo de Gerência em orçamento previsional para 2027. Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º da LOFAR, eventual saldo de gerência da Assembleia da República relativo a 2026 será integrado em OAR 2027 após apuramento.»
Na nota explicativa 11, relativa a «Despesa», onde se lê:
«11 - Artigo 15.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, na sua redação atual. Artigo 33.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.»
deve ler-se:
«11 - Artigo 15.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Artigo 33.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.»
Na nota explicativa 43, relativa a «Despesa», onde se lê:
«43 - Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais (inclui a atribuição de prémio dos direitos humanos - Resolução da Assembleia da República n.º 69/98, de 10 de dezembro, que institui o dia 10 de Dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 48/2002, de 4 de julho, e no Regulamento do Prémio Direitos Humanos).»
deve ler-se:
«43 - Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais (inclui a atribuição de prémio dos direitos humanos - Resolução da Assembleia da República n.º 69/98, de 10 de dezembro, que institui o dia 10 de dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 48/2002, de 4 de julho, e Regulamento do Prémio Direitos Humanos).»
Na nota explicativa 69, relativa a «Despesa», onde se lê:
«69 - Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas e que a Assembleia da República não pode executar pelos seus meios. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelas seguintes Entidades: Conselho de Fiscalização dos Serviços da República Portuguesa, Conselho dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Conselho de Fiscalização do Sistema de Integrado de Informação Criminal, Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN, Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado e Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.»
deve ler-se:
«69 - Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas e que a Assembleia da República não pode executar pelos seus meios. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelas seguintes Entidades: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Conselho dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN, Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado e Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.»
Na nota explicativa 70, relativa a «Despesa», onde se lê:
«70 - Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN e com a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.»
deve ler-se:
«70 - Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN e com a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.»
Assembleia da República, 6 de novembro de 2026. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.
119949898